1. Introdução ao Direito

1.1. Norma Jurídica
1.2. Fontes do Direito
1.3. Hierarquia das leis
1.4. Ramos do Direito
1.5. Relação Jurídica
1.6. Personalidade e capacidade jurídica
1.7. Interpretação e aplicação das leis
1.8. Direitos de personalidade
1.9. Responsabilidade Civil

2. Conceitos Fundamentais sobre Contratos

2.1. Contrato de Alojamento Virtual
2.2. Contrato de Artwork e WebDesign
2.3. Responsabilidade contratual no âmbito do direito da informática

3. Assinatura Eletrónica e Certificação Digital

4. Comércio Eletrónico

4.1. Contratação eletrónica
4.2. Consumidores e contratos à distância
4.3. Responsabilidade civil e responsabilidade penal na Internet

5. Fatura Eletrónica

6. Criminalidade Informática

7. Proteção jurídica dos dados pessoais informatizados

8. Direitos de autor e direitos conexos

9. Creative Commons

10. Moral, Ética e Deontologia

10.1. A perspetiva normativa
10.2. A perspetiva positivista

11. As Prescrições Deontológicas de um Profissional da Área da Informática

11.1. O perfil desejável
11.2. As normas e orientações das ordens profissionais, nomeadamente, da OET – Ordem dos Engenheiros Técnicos (colégio de Engenharia Informática) no domínio da deontologia profissional

Nesta unidade curricular serão ministrados conteúdos que permitam ao estudante conhecer a legislação em vigor no que diz respeito a questões relacionadas com direitos e deveres do cidadão e quando utiliza recursos digitais online e offline. Nesse sentido iniciar-se-á a unidade com conceitos introdutórios de Direito, de modo a que o estudante conheça como funcionam as instâncias jurídicas e quais os direitos do cidadão.

Com estes conteúdos programáticos atingir-se-ão os objetivos 1 e 2. O objetivo 3 atinge-se com os conteúdos programáticos referentes ao ponto 2. Os conteúdos dos pontos 3, 4 e 5 concretizam o objetivo 4. O objetivo número 5 é atingido com os conteúdos do ponto 6. Os conteúdos do ponto 7 concretizam o objetivo 6. O objetivo 7 é atingido com os conteúdos dos pontos 8 e 9.

Esta unidade curricular tem uma natureza teórico-prática. Estão previstas 60 horas de contato.
O tempo total de trabalho do aluno corresponde a 108 horas. Tratando-se de uma unidade curricular com elevado nível de abstração, é fundamental que os conceitos apresentados sejam de imediato ilustrados com exemplos práticos que permitam aos alunos testar a compreensão das matérias.
De acordo com o Regulamento de Funcionamento do ISTEC a avaliação é efetuada através de um exame escrito individual e obrigatório. Na classificação final, poderão ser considerados elementos de avaliação contínua, tais como testes, trabalhos individuais ou em grupo, assim como a participação nas aulas presenciais e em recursos de aprendizagem proporcionados por sistemas de e-learning.

O modo de trabalho que se preconiza na Unidade Curricular centrado, quer em momentos de trabalho coletivo, quer de trabalho individualizado, visa contribuir para que o estudante desenvolva conhecimentos sólidos nos domínios do direito da informática.
Embora a unidade tenha uma forte componente teórica, procurar-se-á utilizar exemplos práticos dos conceitos abordados.
As competências são desenvolvidas através da exposição participativa e da resolução de problemas consubstanciados em estudo de casos em que os conceitos são operacionalizados e a legislação aplicada, com forte participação dos alunos de modo a desenvolver competências discursivas e comunicativas.
Os alunos deverão também, ao utilizar a técnica pedagógica do estudo de casos, familiarizar-se com o clausulado que integra os diferentes contratos

Fundamental:

Pereira, J. (2004). Compendio Jurídico da Sociedade da Informação – Notas práticas – legislação – jurisprudência; Quid Juris- Sociedade Editora
Veiga, A. (2009). Legislação de Direito da Informática – 2ª edição; Coimbra: Coimbra Editora

Complementar:

Marques, G. & Martins, L. (2006). Direito da Informática – 2.ª Edição refundida e atualizada. Lisboa: Almedina.
Vários (2004). Temas de Direito da Informática e da Internet. Coimbra: Coimbra Editora.
Pizarro, S. (2004). Comércio Eletrónico – Contratos Eletrónicos e Informáticos. Lisboa: Almedina.
Vários (2005). Direito da Informática, Privacidade e Dados Pessoais. Lisboa: Almedina.
Rodrigues, B. (2009). Direito Penal – Parte Especial – Tomo I – Direito Penal InformáticoDigital. Coimbra: Coimbra Editora.
Creative Commons (2017). Creative Commons – Alguns direitos reservados. Disponível em http://creativecommons.pt/
Decreto-Lei n.º 63/85. (Atualizado em 2008). Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.

INTERNET:
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